Estão abertas as inscrições para o cargo de Conselheiro Tutelar em Verdelândia (17/01/2012)
Links Patrocinados
Envie esta página a um amigoO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lançam edital para processo de escolha de membros do Conselho Tutelar. Serão escolhidos 5 membros para composição do Conselho. O candidato deve ter idade mínima de 21 anos, residir a pelo menos 1 ano em Verdelândia, e ter concluído o 2º grau.
As inscrições poderão ser feitas na Secretaria de Assistência Social, das 08 horas as 14 horas. Toda documentação e demais informações estão no edital que pode ser baixado no link:
Edital processo de escolha de membros do Conselho Tutelar (clique para baixar
As inscrições estão abertas até o dia 1º de fevereiro.
Saiba como funciona o Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão estratégico na sociedade brasileira, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescente. É permanente e autônomo, não jurisdicional, composto por cinco pessoas escolhidas na comunidade pelo “processo de escolha de conselheiros tutelares” para mandato de três anos, atendendo a casos de violação ou ameaça dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sua finalidade é atender diretamente a comunidade, aplicando medidas previstas no Estatuto. O Conselho Tutelar pode e deve encaminhar, fiscalizar, apurar e requisitar aos órgãos competentes o que for necessário para garantir os direitos das crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar é fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela autoridade judiciária, pelo Ministério Público, entidades civis que trabalham com a população infanto-juvenil e, principalmente, pelos cidadãos, que devem zelar pelo bom funcionamento e pela correta execução de suas atribuições legais.
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